segunda-feira, 18 de março de 2013

Que absurdo de exigência!

Vejam a notícia que pode ser lida no link http://blogs.estadao.com.br/mural-dos-concursos/

GOVERNADOR DA BAHIA SUSPENDE EXAME GINECOLÓGICO DE CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL

15 de março de 2013

Hugo Passarelli

O governador da Bahia, Jacques Wagner, determinou a suspensão da exigência de exame ginecológico em um concurso da Polícia Civil do Estado, após o tema ter gerado grande repercussão. “Sobre o concurso da Polícia Civil, determinei a imediata suspensão dos itens que possam causar constrangimento ou discriminação às mulheres”, afirmou ontem por meio do Twitter.

O edital do concurso determinava que as candidatas aprovadas realizassem exames ginecológicos como colposcopia, citologia e microflora. As candidatas com hímen íntegro, isto é, virgens, estariam dispensadas dos três exames. Contudo, deveriam comprovar sua virgindade por meio de atestado médico.

“Esse tipo de exame não cabe porque não está ligado à atividade de trabalho”, afirma a diretora da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt), Marcia Bandini. “É uma boa intenção do ponto de vista de uma ação preventiva, mas você não pode vincular isso a um exame admissional”, completa.

A exigência também causou repúdio da Ordem dos Advogados da Bahia (OAB-BA). “É inadmissível que um concurso ingresse na esfera íntima das mulheres candidatas exigindo exames ginecológicos específicos ou a apresentação de atestado médico na hipótese de declaração de integridade do hímen”, disse a entidade em nota.

ESSA É A NOTÍCIA.

Nosso comentário: Isso é uma afronta a princípios aplicáveis à Administração Pública. Como é possível que alguém tenha cogitado de tal exigência? Cabe indagar: os exames de saúde que sempre são pedidos para que um concursando tome posse já não seriam suficientes?

E, em sendo feito tal exigência de exame ginecológico, qual seria o exame que similarmente seria pedido aos homens? Ou está a se criar uma discriminação contra a mulher quando pretender ingressar nos quadros da Administração?

Lamentável.

sexta-feira, 3 de agosto de 2012

CANDIDATO ANTERIORMENTE DEMITIDO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ANTERIORMENTE DEMITIDO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO EM OUTRO CARGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
O cerne da controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação dos princípios da moralidade e da legalidade insculpidos no art. 37, caput, da CF. No caso, o impetrante foi aprovado em concurso público para os cargos de analista fiscal de contas públicas e de analista administrativo do TC estadual, mas teve sua nomeação recusada em virtude de anterior demissão dos quadros da PRF por ato de improbidade administrativa. A Min. Relatora observou que, estando ambos os princípios ladeados entre os regentes da Administração Pública, a discussão ganha relevância na hipótese em que o administrador edita ato em obséquio ao imperativo constitucional da moralidade, mas sem previsão legal específica. A Turma entendeu que, por força do disposto nos arts. 5º, II, 37, caput, e 84, IV, da CF, a legalidade na Administração Pública é estrita, não podendo o gestor atuar senão em virtude de lei, extraindo dela o fundamento jurídico de validade dos seus atos. Assim, incorre em abuso de poder a negativa de nomeação de candidato aprovado em concurso para o exercício de cargo no serviço público estadual em virtude de anterior demissão no âmbito do Poder Público Federal se inexistente qualquer previsão em lei ou no edital de regência do certame.
STJ, RMS 30.518-RR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/6/2012.

quinta-feira, 31 de maio de 2012

Senado aprova fim de concurso apenas para cadastro de reserva

30 de maio de 2012.
O Senado aprovou nesta quarta-feira o fim de concurso público para formar exclusivamente cadastro de reserva. Apreciado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de lei será analisado pela Câmara dos Deputados.
» Concursos abrem 10 mil vagas com salário de até R$ 21 mil
Os senadores excluíram dessa norma as empresas públicas e de economia mista. No entanto, essas empresas não poderão cobrar taxas de inscrição quando o objetivo for apenas criar cadastro de reserva. O projeto prevê que o edital de cada concurso público de provas ou de provas e títulos, no âmbito da administração direta e indireta - fundações e autarquias - da União, Estados, municípios e no Distrito Federal, deverá especificar o número de cargos a serem providos.
De acordo com o projeto, o uso do cadastro de reserva será permitido quando há excedente no número de candidatos aprovados em relação às vagas disponíveis. O autor da proposta foi o ex-senador Expedito Júnior (PR-RO). Segundo ele, a realização de concursos públicos sem que haja qualquer vaga a ser preenchida contraria os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência ao criar nos candidatos falsas expectativas de nomeação.
De acordo com a Agência Seando, o relator Aécio Neves afirmou que o mais grave é submeter o concursando ao desgaste de um longo período de preparação, durante o qual incorre em despesas e sacrifícios pessoais e não raro familiares. "Gasta com cursos preparatórios, às vezes com o abandono do emprego para dedicação integral aos estudos e, finalmente, com os valores cobrados para poder realizar as provas. Depois disso tudo, aprovado, passa a viver a expectativa e a incerteza da admissão ao emprego para o qual se habilitou", destacou.
(Fonte: http://economia.terra.com.br/noticias/noticia.aspx?idNoticia=201205301733_ABR_81258056).

quinta-feira, 10 de maio de 2012

Estabilidade e estágio probatório no serviço público têm prazos fixados em três anos

08.05.2012 - NOTÍCIAS DO STJ
Mesmo que a estabilidade e o estágio probatório sejam institutos distintos, o prazo para o estágio probatório, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/98, passou a ser de três anos. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento a recurso especial impetrado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Na decisão do tribunal regional constava que a exigência de três anos para a aquisição da estabilidade no serviço público não poderia ser confundida com o período de dois anos referente ao estágio probatório. O tempo do estágio poderia ser contabilizado para a progressão na carreira, mas não para a aquisição de promoção. Assim, concluída essa fase, o servidor poderia progredir para o padrão imediatamente superior ao que se encontrava na classe inicial.
Para a União, a decisão foi equivocada, uma vez que os prazos, tanto do estágio probatório quanto da estabilidade, passaram a ser idênticos, conforme a Emenda Constitucional 19. Contudo, o tempo de serviço prestado no estágio probatório não deveria ser computado para a progressão, mas somente após a confirmação no cargo. ..." (REsp 1120190).
(Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105624&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco).

quarta-feira, 11 de abril de 2012

CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. SERVIDOR NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL

JULGADO DO STJ:

A nomeação tardia a cargo público em decorrência de decisão judicial não gera direito à indenização. Com esse entendimento, a Turma, por maioria, negou provimento ao especial em que promotora de justiça pleiteava reparação no valor do somatório dos vencimentos que teria recebido caso sua posse se tivesse dado em bom tempo. Asseverou o Min. Relator que o direito à remuneração é consequência do exercício de fato do cargo. Dessa forma, inexistindo o efetivo exercício na pendência do processo judicial, a recorrente não faz jus à percepção de qualquer importância, a título de ressarcimento material. Precedentes citados: EREsp 1.117.974-RS, DJe 19/12/2011; AgRg no AgRg no RMS 34.792-SP, DJe 23/11/2011. (STJ, REsp 949.072-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27/3/2012).

terça-feira, 3 de abril de 2012

Concurso público - Nomeação em quadro diverso

Veja-se, abaixo, a importante decisão do STF para casos em que o aprovado é nomeado em quadro diverso para o qual se candidatou. Tal comportamento da Administração foi repelido pelo Supremo, como se pode observar da transcrição abaixo:

Não é possível a nomeação de candidato em quadro diverso do qual foi aprovado, ainda que os cargos tenham a mesma nomenclatura, atribuições e remuneração, quando inexiste essa previsão no edital do concurso.
(STF, MS 26.294-DF, julgado em 02/12/2011).

Aprovado em concurso dentro do número de vagas tem direito à nomeação - STF

O STF DECIDIU EM 2011:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS.
I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.
II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA.
O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o
princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos.
(STF, RE 598.099).