O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo
respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por
ausência de prévia aprovação em concurso público.
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quinta-feira, 22 de setembro de 2011
segunda-feira, 12 de setembro de 2011
SAP/SP suspende prazo de inscrições para 321 vagas
Do CorreioWeb
Repórter: Larissa Domingues
A Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo (SAP/SP) informou que as inscrições do concurso que oferece 321 oportunidades de todos os níveis, que seriam abertas nesta segunda-feira (12/9), estão suspensas. De acordo com o comunicado da Vunesp, empresa organizadora, em breve nova deliberação deve ser divulgada. O motivo do congelamento para cadastro não foi informado pela empresa.
A seleção oferece remunerações que variam entre R$ 899 e R$ 2,7 mil, acrescidas de adicional insalubridade e vale-transporte. Há chances para motorista, nutricionista, auxiliar de enfermagem, assistente social, enfermeiro, cirurgião dentista, engenheiro e médico nas especialidades de clínica geral, ginecologia e psiquiatria.
(Fonte: http://www.dzai.com.br/papodeconcurseiro/blog/papodeconcurseiro?tv_pos_id=90405).
Repórter: Larissa Domingues
A Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo (SAP/SP) informou que as inscrições do concurso que oferece 321 oportunidades de todos os níveis, que seriam abertas nesta segunda-feira (12/9), estão suspensas. De acordo com o comunicado da Vunesp, empresa organizadora, em breve nova deliberação deve ser divulgada. O motivo do congelamento para cadastro não foi informado pela empresa.
A seleção oferece remunerações que variam entre R$ 899 e R$ 2,7 mil, acrescidas de adicional insalubridade e vale-transporte. Há chances para motorista, nutricionista, auxiliar de enfermagem, assistente social, enfermeiro, cirurgião dentista, engenheiro e médico nas especialidades de clínica geral, ginecologia e psiquiatria.
(Fonte: http://www.dzai.com.br/papodeconcurseiro/blog/papodeconcurseiro?tv_pos_id=90405).
segunda-feira, 21 de março de 2011
RESERVA DE VAGA CANDIDATO INCORPORADO AO SERVIÇO MILITAR
Do Informativo nº 208 do TJDFT (1º a 15.03.2011):
Em julgamento de mandado de segurança interposto contra ato que indeferiu pedido de reserva de vaga em cargo público a candidato que, após aprovação no concurso, foi convocado a prestar o serviço militar obrigatório, o Conselho concedeu a ordem. Segundo o Relator, a incorporação ao serviço militar ocorreu antes da nomeação do candidato, impedindo sua posse no cargo. Nesse contexto, o Julgador asseverou que os critérios norteadores do concurso público são fixados no edital pela Administração com o escopo de preservar o interesse público, assegurando igual oportunidade a todos (art. 37, I da CF). Acrescentou que as regras editalícias devem ser interpretadas à luz do texto constitucional, de modo a impedir a prática de atos arbitrários. O Desembargador esclareceu que, não obstante a quitação com o serviço militar constituir, de fato, condição necessária para acesso aos cargos públicos, negar a reserva da vaga caracterizaria formalidade excessiva, desprestigiando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que a espera de alguns meses para o preenchimento do cargo não acarretaria prejuízo à Administração. Por oportuno, os Desembargadores afirmaram que, como a Lei 4.375/1964 autoriza o servidor empossado a retornar para seu cargo após o cumprimento do serviço militar obrigatório (art. 60), tal direito também deve ser assegurado ao candidato aprovado que tenha sido incorporado ao serviço militar, sem que tal circunstância caracterize a prevalência do interesse privado do impetrante sobre o interesse público. Dessa forma, o Colegiado determinou a reserva da vaga do candidato até a sua baixa no serviço militar.
(TJDFT, Proc. 20100020185026MSG, julgamento 22/02/2011)
Em julgamento de mandado de segurança interposto contra ato que indeferiu pedido de reserva de vaga em cargo público a candidato que, após aprovação no concurso, foi convocado a prestar o serviço militar obrigatório, o Conselho concedeu a ordem. Segundo o Relator, a incorporação ao serviço militar ocorreu antes da nomeação do candidato, impedindo sua posse no cargo. Nesse contexto, o Julgador asseverou que os critérios norteadores do concurso público são fixados no edital pela Administração com o escopo de preservar o interesse público, assegurando igual oportunidade a todos (art. 37, I da CF). Acrescentou que as regras editalícias devem ser interpretadas à luz do texto constitucional, de modo a impedir a prática de atos arbitrários. O Desembargador esclareceu que, não obstante a quitação com o serviço militar constituir, de fato, condição necessária para acesso aos cargos públicos, negar a reserva da vaga caracterizaria formalidade excessiva, desprestigiando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que a espera de alguns meses para o preenchimento do cargo não acarretaria prejuízo à Administração. Por oportuno, os Desembargadores afirmaram que, como a Lei 4.375/1964 autoriza o servidor empossado a retornar para seu cargo após o cumprimento do serviço militar obrigatório (art. 60), tal direito também deve ser assegurado ao candidato aprovado que tenha sido incorporado ao serviço militar, sem que tal circunstância caracterize a prevalência do interesse privado do impetrante sobre o interesse público. Dessa forma, o Colegiado determinou a reserva da vaga do candidato até a sua baixa no serviço militar.
(TJDFT, Proc. 20100020185026MSG, julgamento 22/02/2011)
segunda-feira, 27 de dezembro de 2010
Momento para cumprimento de exigências habilitatórias
O STF entendeu, como se depreende do Acórdão a seguir transcrito, que o candidato a cargo público somente será obrigado a cumprir com os requisitos de habilitação (salvo para as carreiras jurídicas) no momento da posse (como também entende a respeito o STJ - Ver Súmula 266). O Acórdão consigna os seguintes termos:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. 1º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. MOMENTO DA EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO. CONCURSO FORA DA ÁREA JURÍDICA. INSCRIÇÃO NO CERTAME. MOMENTO DA POSSE. AGRAVO IMPROVIDO. PRECEDENTES. I – O momento para a exigência de habilitação para o exercício do cargo, que não seja da área jurídica, dar-se-á no ato da posse e não da inscrição do concurso. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (STF, RE 594862, julgado em 09/11/2010).
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. 1º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. MOMENTO DA EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO. CONCURSO FORA DA ÁREA JURÍDICA. INSCRIÇÃO NO CERTAME. MOMENTO DA POSSE. AGRAVO IMPROVIDO. PRECEDENTES. I – O momento para a exigência de habilitação para o exercício do cargo, que não seja da área jurídica, dar-se-á no ato da posse e não da inscrição do concurso. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (STF, RE 594862, julgado em 09/11/2010).
quinta-feira, 9 de dezembro de 2010
NÃO à subjetividade no exame de avaliação psicológica da Funiversa
Veja-se o que o Desembargador Relator (TJDFT) entendeu no caso do concurso realizado no DF:
... Outrossim, a Súmula nº 20 desta augusta Corte de Justiça, dispõe que “a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.”
A avaliação psicológica deve ter por objeto a higidez mental candidato, de modo a detectar, mediante critérios objetivos, problemas psicológicos que possam comprometer o exercício das funções do cargo em disputa.
Do edital do certame, no item 8.2 (fl. 25), consta que o resultado da avaliação psicológica constará de parecer em que o candidato seja considerado recomendado ou não recomendado para o cargo.
In casu, da análise da síntese da avaliação psicológica, juntado às fls. 40/45, verifica-se que não houve emissão de parecer e os critérios ali lançados pela Banca são ininteligíveis, referem-se a escores lançados para a aferição da adequação ou não do candidato, sem informações precisas. O perfil psicológico é, portanto, retrato de estereótipos intuídos pelo Administrador, impossibilitando ao candidato a aferição objetiva dos critérios utilizados em sua avaliação.
Com efeito, a adequação a determinado perfil psicológico em que se levam em consideração critérios tais como “afago”, “agressividade”, “altruísmo”, “conscienciosidade”, “persistência”, entre outros, não é objetivo e, portanto, não serve de requisito legal de investidura previsto para cargo algum. E nem seria razoável que o fosse, pois a infinita diversidade de personalidades, sempre com aspectos positivos e negativos, escapa à possibilidade de cadastramento e identificação da Psicologia.
Não há lugar para aferição de critérios psicológicos criados por organizadores do certame, sobretudo porque absolutamente subjetivos e, ademais, porque se ignoram os motivos pelos quais os candidatos são neles inseridos ou não, culminando o ato administrativo, assim, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade.
CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, in “Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta”, RT, SP, 1990, os. 48/50, já lecionava que:
‘Entretanto, o que se nega terminantemente e que seja compatível com o Texto Constitucional por violar a necessária objetividade inerente à razão de ser dos princípios da acessibilidade e do concurso público – a adoção de um perfil psicológico em que se devam encaixar os candidatos, pena de exclusão do certame. Com efeito, uma coisa é ser portador de algum traço patológico ou exacerbado a níveis extremados e portanto, incompatível com determinado cargo ou função, e outra coisa, muito distinta, é ter que estar ajustado a um “modelo” ou perfil psicológico adrede delineado para o cargo. Nega-se, igualmente, que as avaliações psicológicas possam ser irrecorríveis na via administrativa ou que o exame do recurso se possa efetuar sem a presença e fiscalização de um especialista indicado pelo candidato. Nega-se também que as avaliações psicológicas possam ser realizadas sem a prévia e pública notícia dos fatores específicos que serão ponto de análise, dos testes a serem realizados, dos critérios decisórios em face deles, da justificação minuciosa dos laudos determinantes da reprovação do concorrente, bem como da identificação dos especialistas que irão se responsabilizar pelos exames e conclusões técnicas finais.’
Importa considerar, ainda, que não foram disponibilizados a impetrante, em tempo hábil, os fundamentos pelos quais restou indeferido o recurso interposto na via administrativa, limitando-se a Administração a mera publicação de novo Edital, constando somente a relação nominal dos candidatos “recomendados”. Percebe-se, com nitidez, que não foi dado a candidata, que logrou aprovação em 1º lugar no cargo pretendido, o amplo direito de conhecer as razões pelas quais foi considerada não recomendada.
Destarte, carece de consistência jurídica o ato que eliminou a impetrante do certame, eis que não foi garantida a devida amplitude recursal, para análise da legalidade na forma de realização do exame psicotécnico, a constar indícios de subjetividade, diante da ausência de fundamentação na rejeição da candidata
Fundado nessas considerações, CONCEDO a segurança pleiteada, confirmando a liminar, para anular a avaliação psicológica a que fora submetida a impetrante e, observada a ordem de classificação, garantir-lhe a continuidade no certame.
(Excerto do voto do Relator do Proc. 20100020133097MSG, TJDFT, Conselho Especial, julgado em 30/11/2010).
... Outrossim, a Súmula nº 20 desta augusta Corte de Justiça, dispõe que “a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.”
A avaliação psicológica deve ter por objeto a higidez mental candidato, de modo a detectar, mediante critérios objetivos, problemas psicológicos que possam comprometer o exercício das funções do cargo em disputa.
Do edital do certame, no item 8.2 (fl. 25), consta que o resultado da avaliação psicológica constará de parecer em que o candidato seja considerado recomendado ou não recomendado para o cargo.
In casu, da análise da síntese da avaliação psicológica, juntado às fls. 40/45, verifica-se que não houve emissão de parecer e os critérios ali lançados pela Banca são ininteligíveis, referem-se a escores lançados para a aferição da adequação ou não do candidato, sem informações precisas. O perfil psicológico é, portanto, retrato de estereótipos intuídos pelo Administrador, impossibilitando ao candidato a aferição objetiva dos critérios utilizados em sua avaliação.
Com efeito, a adequação a determinado perfil psicológico em que se levam em consideração critérios tais como “afago”, “agressividade”, “altruísmo”, “conscienciosidade”, “persistência”, entre outros, não é objetivo e, portanto, não serve de requisito legal de investidura previsto para cargo algum. E nem seria razoável que o fosse, pois a infinita diversidade de personalidades, sempre com aspectos positivos e negativos, escapa à possibilidade de cadastramento e identificação da Psicologia.
Não há lugar para aferição de critérios psicológicos criados por organizadores do certame, sobretudo porque absolutamente subjetivos e, ademais, porque se ignoram os motivos pelos quais os candidatos são neles inseridos ou não, culminando o ato administrativo, assim, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade.
CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, in “Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta”, RT, SP, 1990, os. 48/50, já lecionava que:
‘Entretanto, o que se nega terminantemente e que seja compatível com o Texto Constitucional por violar a necessária objetividade inerente à razão de ser dos princípios da acessibilidade e do concurso público – a adoção de um perfil psicológico em que se devam encaixar os candidatos, pena de exclusão do certame. Com efeito, uma coisa é ser portador de algum traço patológico ou exacerbado a níveis extremados e portanto, incompatível com determinado cargo ou função, e outra coisa, muito distinta, é ter que estar ajustado a um “modelo” ou perfil psicológico adrede delineado para o cargo. Nega-se, igualmente, que as avaliações psicológicas possam ser irrecorríveis na via administrativa ou que o exame do recurso se possa efetuar sem a presença e fiscalização de um especialista indicado pelo candidato. Nega-se também que as avaliações psicológicas possam ser realizadas sem a prévia e pública notícia dos fatores específicos que serão ponto de análise, dos testes a serem realizados, dos critérios decisórios em face deles, da justificação minuciosa dos laudos determinantes da reprovação do concorrente, bem como da identificação dos especialistas que irão se responsabilizar pelos exames e conclusões técnicas finais.’
Importa considerar, ainda, que não foram disponibilizados a impetrante, em tempo hábil, os fundamentos pelos quais restou indeferido o recurso interposto na via administrativa, limitando-se a Administração a mera publicação de novo Edital, constando somente a relação nominal dos candidatos “recomendados”. Percebe-se, com nitidez, que não foi dado a candidata, que logrou aprovação em 1º lugar no cargo pretendido, o amplo direito de conhecer as razões pelas quais foi considerada não recomendada.
Destarte, carece de consistência jurídica o ato que eliminou a impetrante do certame, eis que não foi garantida a devida amplitude recursal, para análise da legalidade na forma de realização do exame psicotécnico, a constar indícios de subjetividade, diante da ausência de fundamentação na rejeição da candidata
Fundado nessas considerações, CONCEDO a segurança pleiteada, confirmando a liminar, para anular a avaliação psicológica a que fora submetida a impetrante e, observada a ordem de classificação, garantir-lhe a continuidade no certame.
(Excerto do voto do Relator do Proc. 20100020133097MSG, TJDFT, Conselho Especial, julgado em 30/11/2010).
sexta-feira, 3 de dezembro de 2010
Não são admissíveis subjetividades para o exame psicotécnico
Foi o que decidiu o STJ, como pode se observar do Acórdão a seguir transcrito:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO - CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE AVALIAÇÃO - INVALIDADE - POSTERIOR CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - LIMINAR CONCEDIDA EM CAUTELAR PARA RESERVA DE VAGA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Os critérios de que se valerem o edital, quais sejam, "características de inteligência, de aptidão e de personalidade para o desempenho adequado das atividades" são demasiado discricionários e subjetivos, pois se utilizam de conceitos vagos, amplos e imprecisos. 2. Nesse sentido, não importa se o laudo de avaliação psicológica manifestou-se sobre os níveis obtidos de "personalidade", "raciocínio espacial", "raciocínio verbal" e "raciocínio abstrato", pois a objetividade que se exige é do edital, de forma que o candidato conheça, antecipadamente, os critérios de sua avaliação. 3. A "teoria do fato consumado" só não se aplica aos concursos públicos quando o candidato permanece no certame por força de decisão judicial precária, o que não é o caso, pois fora convocado para o curso de formação, por erro da Administração. 4. A medida cautelar foi proposta a fim de evitar a expiração do prazo de validade do curso de formação e a liminar concedida atendendo-se ao pedido de reserva de vaga. 5. Recurso provido, para determinar a realização de novo exame psicotécnico, com critérios objetivos, mantendo-se a reserva de vaga concedida na medida cautelar nº 10.454, em trâmite na Terceira Seção do STJ. (RMS 20.480/DF, julgado em 30/05/2006).
Correto e, sobretudo, legal e justo o posicionamento do STJ para o caso. É isso que sempre se espera desse Tribunal Superior.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO - CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE AVALIAÇÃO - INVALIDADE - POSTERIOR CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - LIMINAR CONCEDIDA EM CAUTELAR PARA RESERVA DE VAGA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Os critérios de que se valerem o edital, quais sejam, "características de inteligência, de aptidão e de personalidade para o desempenho adequado das atividades" são demasiado discricionários e subjetivos, pois se utilizam de conceitos vagos, amplos e imprecisos. 2. Nesse sentido, não importa se o laudo de avaliação psicológica manifestou-se sobre os níveis obtidos de "personalidade", "raciocínio espacial", "raciocínio verbal" e "raciocínio abstrato", pois a objetividade que se exige é do edital, de forma que o candidato conheça, antecipadamente, os critérios de sua avaliação. 3. A "teoria do fato consumado" só não se aplica aos concursos públicos quando o candidato permanece no certame por força de decisão judicial precária, o que não é o caso, pois fora convocado para o curso de formação, por erro da Administração. 4. A medida cautelar foi proposta a fim de evitar a expiração do prazo de validade do curso de formação e a liminar concedida atendendo-se ao pedido de reserva de vaga. 5. Recurso provido, para determinar a realização de novo exame psicotécnico, com critérios objetivos, mantendo-se a reserva de vaga concedida na medida cautelar nº 10.454, em trâmite na Terceira Seção do STJ. (RMS 20.480/DF, julgado em 30/05/2006).
Correto e, sobretudo, legal e justo o posicionamento do STJ para o caso. É isso que sempre se espera desse Tribunal Superior.
segunda-feira, 29 de novembro de 2010
Depois de certo tempo a convocação TEM QUE SER PESSOAL (por exemplo, via telegrama)
Assim o STJ decidiu em 04.11.2010:
... CONVOCAÇÃO PARA NOVA ETAPA. EDITAL PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE TAL CHAMAMENTO E A REALIZAÇÃO DA FASE IMEDIATAMENTE ANTERIOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais. Precedentes. 2. Na espécie, a convocação para realização da segunda fase ocorreu quatro anos após a realização e aprovação do candidato na primeira etapa, razão pela qual plenamente incidentes os precedentes acima elencados. ... (STJ, RMS 32.688/RN).
... CONVOCAÇÃO PARA NOVA ETAPA. EDITAL PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE TAL CHAMAMENTO E A REALIZAÇÃO DA FASE IMEDIATAMENTE ANTERIOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais. Precedentes. 2. Na espécie, a convocação para realização da segunda fase ocorreu quatro anos após a realização e aprovação do candidato na primeira etapa, razão pela qual plenamente incidentes os precedentes acima elencados. ... (STJ, RMS 32.688/RN).
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