Foi o que decidiu o TJDFT no julgamento de um processo.
O Tribunal entendeu que:
... SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. DIREITO AOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. ... 1 - Embora não tenha sido incorporada ao ordenamento distrital a alteração proveniente da Lei n.º 9.527/97, pois posterior à Lei Distrital n.° 197/91, que determinou que fossem aplicadas as disposições da Lei n.º 8.112/90 no âmbito do Distrito Federal, é de ser aplicada, diante da lacuna ocorrente no ordenamento jurídico local, a disposição contida no § 4º do art. 20 da Lei n.º 8.112/90. 2 - O servidor do Quadro da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal possui direito líquido e certo ao afastamento de seu cargo, sem prejuízo de seus vencimentos, para participar de curso de formação para cargo da Administração Pública Federal. Precedentes desta Corte. ... Segurança concedida e Agravo Regimental prejudicado. (20100020079054MSG, Rel. ANGELO PASSARELI, Conselho Especial, julgado em 23/11/2010).
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